A aprovação da PEC 148/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2025, que extingue a jornada 6×1 e inicia a redução gradual da carga semanal de 44 para 36 horas até 2030, abriu um debate sobre os impactos dessa mudança para PMEs e startups, especialmente no que diz respeito a custos, gestão de pessoas e conformidade trabalhista. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, tramitar na Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente da República. A discussão ocorre em um contexto marcado por um nível elevado da carga tributária brasileira em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que segundo os cálculos da Receita Federal, a carga de impostos chegou a 32,2% em 2024, acima dos 30,2% observados em 2023.
Para Lucas Mantovani, advogado e cofundador da SAFIE, consultoria especializada em adequação jurídica e regulatória, o problema não está na proteção ao descanso do trabalhador, mas na forma como a mudança vem sendo conduzida. “Garantir saúde e bem-estar é fundamental, mas decisões desse porte precisam considerar a realidade operacional dos setores produtivos. A aplicação imediata, sem regras de transição ou diferenciação setorial, compromete a previsibilidade de empresas que operam aos domingos e dependem de escalas flexíveis”, afirma.
Esse cenário regulatório mais rígido tende a pressionar ainda mais a competitividade das empresas brasileiras, que já enfrentam desafios estruturais significativos. De acordo com levantamento do Institute for Management Development (IMD), em parceria com a Fundação Dom Cabral (FDC), o Brasil ocupa a 58ª posição entre 69 países no ranking global de competitividade. Além disso, segundo o Conference Board, um profissional brasileiro produz, em média, apenas 23,5% do resultado de um trabalhador american.
O momento também é agravado pelo desempenho recente da indústria nacional: em agosto de 2025, o setor registrou o pior resultado para o mês desde 2015, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com empresários relatando queda na produção, redução do número de empregados e menor utilização da capacidade instalada. Segundo Lucas Mantovani, o impacto tende a ser direto nos custos. “Na prática, muitas empresas terão de contratar mais funcionários ou ampliar o pagamento de horas extras para manter o mesmo nível de operação. Isso pressiona margens, encarece produtos e serviços e pode reduzir a capacidade de investimento, especialmente em um país que já enfrenta baixa produtividade e alto custo de conformidade”, explica.
O especialista também chama atenção para a insegurança jurídica gerada por interpretações divergentes e mudanças rápidas nas regras trabalhistas. Para ele, esse cenário afeta a competitividade do país e dificulta a atração de investimentos de longo prazo. “O desafio está em equilibrar direitos trabalhistas com sustentabilidade econômica. Sem segurança jurídica e coerência regulatória, o risco é desestimular a formalização e a geração de empregos”, conclui.
Sobre a SAFIE Consultoria
Fundada em 2020, a SAFIE se tornou referência em soluções jurídicas para empresas de tecnologia, startups e negócios digitais. A SAFIE Consultoria é a vertical jurídica da SAFIE, oferecendo soluções estratégicas e personalizadas para empresas de diferentes setores, com foco em governança societária, captação de investimentos e fusões e aquisições (M&A). A empresa combina assessoria jurídica contínua com expertise em operações complexas, garantindo segurança, estratégia e eficiência para o crescimento sustentável dos clientes. Voltada especialmente para empresas da nova economia, a SAFIE Consultoria atende negócios digitais, de tecnologia e serviços, oferecendo soluções de alto valor para clientes financeiramente qualificados.