“Já foi promulgada porque a legislação nos obriga a fazer. Não havendo sanção do governo no prazo de 15 dias, a Assembleia é obrigada a fazer a promulgação”, explicou.
De autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), o texto altera a Lei 8.588/2006 e estabelece novas regras para o uso, produção, comércio, armazenamento, transporte e aplicação de agrotóxicos e seus componentes em Mato Grosso.
Entre os principais pontos da nova legislação está a definição de distâncias mínimas para aplicação dos produtos conforme o porte da propriedade: pequenas estão liberadas de restrições, médias devem manter 25 metros e grandes, 90 metros de áreas como mananciais, moradias, vilas e nascentes.
Votaram contra o projeto os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).